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» AUXILIO CRECHE (somente para a cidade de Joinville)

       As empresas manterão convênio com creches, ou a critério da(s) funcionária(s), o pagamento mensal do valor correspondente a 30% (trinta porcento), do menor piso salarial da categoria (Auxiliar Administrativo) para toda a funcionária com filho(s) de 0 a 1 ano de idade, inclusive. Funcionária admitida que tenha filho(s) com menos de 1 ano de idade quando da admissão, terá direito garantido ao reembolso acima proporcionalmente até o(s) filho(s) completar 1 ano de idade.

      O pagamento poderá ocorrer a critério da funcionária, a partir do 1º mês de nascimento da criança, ou somente a partir do 5º mês, (em caso de demissão por iniciativa da empresa, esta deverá ser indenizada das parcelas faltantes). Independente da opção da funcionária fica garantido o referido auxílio por 12 (doze) meses, contando da data da opção da mesma.

      As funcionárias que pedirem demissão, que tenham optado pelo pagamento mensal no valor de 30% (trinta porcento) do piso salarial mínimo da categoria (Auxiliar Administrativo) ou as que optaram pelo convênio com creches perdem o benefício no momento do encerramento do contrato de trabalho com o empregador.

       PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 15 mulheres com mais de 16 anos de idade, terão locais apropriados onde seja permitido às funcionárias deixarem, sob os cuidados e assistência de pessoas capacitadas para tal, os seus filhos no período de amamentação.

      Caso contrário, o tempo para amamentação previsto na CLT, deverá ser estendido de tal maneira que a mãe possa deslocar-se do trabalho até o local em que se encontre o filho(a). Neste caso a funcionária deverá avisar a empresa com antecedência de 01 (um) dia do(s) horário(s) que ela sairá da empresa para amamentar, visando desta forma prejudicar o mínimo possível seu trabalho.

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