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>> EMISSÃO GUIA SINDICAL

Para a emissão da Guia Sindical, envie-nos um e-mail com os campos solicitados abaixo e anexe o relatório nominal dos contribuintes, especificando os respectivos cargos, data de admissão, salários, número de PIS de cada participante e valor das contribuições individualizadas:

- Nome da Empresa
- CNPJ
- e-mail
- Telefone

 

>> EXPLICATIVO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um Sindicato, em favor de uma Entidade Sindical representativa da respectiva categoria.
As guias de Contribuição Sindical por ser Imposto Federal devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, o valor pago pela empresa será distribuído entre as entidades conforme abaixo:

- 15% as Federações;
- 5% para a Confederação;
- 20% para a conta Especial Emprego e Salário administrada pelo MTE;
- 60% para o Sindicato respectivo.

Prazos
Os prazos para recolhimento da Contribuição Sindical Urbana estão previstos na CLT, artigos 583 e 587.
A Contribuição Sindical é decorrente de um dia de salário do empregado, descontado de sua folha de pagamento anualmente no mês de Março.
Em havendo uma contratação fora desse período, a empresa deverá analisar se o empregado já teve o referido desconto no mês de Março, caso não tenha, a empresa deverá solicitar ao SindPD a Guia Sindical.

Pagamento

O recolhimento em atraso deverá ser efetuado exclusivamente nas Agências da CAIXA, com o campo Valor do documento preenchido pela Entidade ou pelo Contribuinte com o valor do tributo e os campos relativos a encargos (Multa, Juros e Correção Monetária) a serem preenchidos pelo caixa no momento da arrecadação. Os percentuais relativos aos encargos são os definidos pela CLT, Art. 600:

- Multa cobrada sobre o valor principal, sendo de 10% nos 30 primeiros dias; a cada novo período de 30 dias, ou fração subsequente, a multa terá acréscimo de 2%;

- Juros de mora sobre o valor principal, considerando o número de dias de atraso, aplicando-se o índice de 1% ao mês ou fração;

- Correção monetária sobre o valor principal, com atualização monetária diária, aplicando-se a Selic diária (pro rata), considerando todo o período entre a data de vencimento e a data de pagamento.

Observações

Lembramos que, conforme determina a portaria MTB n.º 3.233, art. 2º.(29.12.83), bem como Cláusula Desconto em Folha de Pagamento, da Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas ou escritórios de contabilidade,deverão nos enviar relatório nominal dos contribuintes referente ao mês da competência a ser paga, especificando os respectivos cargos, data de admissão, salários, número de PIS de cada participante e contribuições individualizadas juntamente com a cópia da guia sindical quitada.